A Câmara Municipal de Belford Roxo, através dos decretos legislativos de números 2920 e 2921 de 12 de junho de 2012, referente as contas dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, dispõe das Aprovações das contas dos Exercícios de 2006 e 2007. Nesta ocasião o Poder Executivo era administrado pela então Prefeita Maria Lúcia e o poder Legislativo presidido então pelo Vereador Reginaldo Gomes.
O Decreto Legislativo prescreve através dos Artigos:
Art 1º: Ficam Aprovados as Contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal referentes ao exercícios de 2006 e 2007.
Art 2°: Estes decretos entrará em Vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em Contrário.
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